Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva na Judicialização da Saúde
Objetivos
Contribuir para o debate público sobre a tutela juridico-processual das ações coletivas e o impacto da judicialização individual de demandas de interesse coletivo.
(1) Coletar e organizar dados sobre as ações com pedidos individuais, pseudo individuais e coletivos, com vistas a retratar a compreensão de autores, réus e juízes da proteção de direitos coletivos/difusos por ações individuais e da proteção de direitos individuais por meio de ações coletivas;
(2) desenvolver proposta de eventuais alterações no regramento processual acerca da tutela jurisdicional de interesses coletivos.