Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva na Judicialização da Saúde

Objetivos 

Contribuir para o debate público sobre a tutela juridico-processual das ações coletivas e o impacto da judicialização individual de demandas de interesse coletivo.

(1)    Coletar e organizar dados sobre as ações com pedidos individuais, pseudo individuais e coletivos, com  vistas a retratar a compreensão de autores, réus e juízes da  proteção de direitos coletivos/difusos por ações individuais e da proteção de direitos individuais por meio de ações coletivas;

(2)    desenvolver proposta de eventuais alterações no regramento processual acerca da tutela jurisdicional de  interesses coletivos.