A política pública de regularização fundiária do Estado de São Paulo na região do Pontal do Parapanema: razões da ineficácia da lei 11.600/2003

Pesquisador Responsável 
Objetivos 

Identificar as razões de ineficácia da política pública de regularização fundiária na região do Pontal do Paranapanema a fim de aprimorar a legislação atualmente em vigor, bem como a atuação das instituições envolvidas no processo de regularização