Estado e ONGs: o problema está na lei?

Em artigo publicado nesta segunda-feira (7/4) na Folha de S.Paulo, Maria Alice Setubal chama a atenção do país para uma questão central para a democracia brasileira: a relação entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs). A análise por ela apresentada não poderia ser mais certeira: o mundo atual exige estruturas democráticas que promovam o empoderamento da sociedade civil. O artigo, porém, vai além, e sugere que a inexistência de um “marco regulatório” dificulta esse objetivo. Se as parcerias entre Governo e OSCs não andam bem, a culpa não é da lei.

O Brasil possui, há 15 anos, um “marco regulatório” para regular essas relações: a Lei das Oscips. A Lei atualizou o leque de organizações de interesse público, incluindo as que trabalham com temáticas mais contemporâneas, como meio ambiente ou direitos humanos. Estimulou boas práticas de gestão. Além disso, criou um novo instrumento —“o termo de parceria”— para as parcerias com o Estado, bem mais adequado do que o tradicional “convênio”.

A Lei das Oscips e seu regulamento não são, evidentemente, perfeitos. No entanto, não houve investimento, desde então, para implementar, difundir e, sobretudo, aperfeiçoar o modelo. Enquanto isso, o Governo seguiu celebrando o tão criticado convênio às centenas; são raríssimos, ainda hoje, os termos de parceria no âmbito federal. 

Quando a situação parece chegar ao limite, após diversos escândalos envolvendo agentes políticos, servidores e algumas OSCs, usa-se uma suposta lacuna legal como bode expiatório. Sob a liderança do próprio Governo, a sociedade engrossa o coro que pede um novo “marco regulatório”. E forja-se, então, um inédito contrato para regular as parcerias: o “termo de fomento e colaboração”, objeto de projeto de lei (PL) aprovado no Senado Federal no ano passado e, agora, em tramitação na Câmara dos Deputados. O mais curioso é que o termo de fomento e colaboração baseia-se em muitos dos princípios e diretrizes que já estão contidos na Lei das Oscips. No entanto, diversamente do que fez a Lei, o projeto em discussão na Câmara incorre no vício de hiperlegislar —são nada menos do que 88 artigos! (a Lei das Oscips tem 20)—, buscando que a lei resolva tudo e de uma vez por todas. Quisera a lei tivesse todo esse poder que a ela se credita. Muito mais produtivo seria o aperfeiçoamento, em primeiro lugar, dos regulamentos administrativos sobre parcerias. Aliás, a maior parte daquilo previsto no PL já poderia ter sido implementado, há muito, por decretos da Presidente da República ou atos normativos de seus Ministros.

Não é preciso reinventar a roda.

Além disso, é fundamental estabelecer pactos para racionalizar e uniformizar a atuação daqueles que aplicam e interpretam a legislação, minimizando sobreposições e conflitos. A simples organização de um repertório da jurisprudência administrativa em matéria de parcerias já seria um enorme passo nesse sentido.

Por fim, é preciso criar uma instância que coordene, no âmbito federal, o fomento e regulação das OSCs de interesse público. Essa instância pode assumir o formato de uma agência reguladora ou um conselho de especialistas, por exemplo. Pode, até mesmo, interagir com eventuais iniciativas de autorregulação da sociedade civil. O fundamental é que se ponha fim ao caos prevalecente, onde as atribuições e responsabilidades do Governo Federal estão diluídas em uma multiplicidade de órgãos. 

Necessitamos promover um debate sério, franco e transparente sobre o tema. O ingresso de novas e respeitadas vozes nesse processo é algo a celebrar.

 

Eduardo Pannunzio - Pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Direito GV, onde coordena a linha de pesquisa

Estado de Direito e Sociedade Civil. Email: eduardo.pannunzio@fgv.br.

10/04/2014

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