Eleições 2014 - CPJA

            O Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada – CPJA, centro de pesquisa estratégica da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, pretende oferecer subsídios para atores públicos e privados responsáveis pela produção, interpretação e aplicação das leis, publicando pesquisas jurídicas focadas em problemas tradicionalmente pouco contemplados em faculdades de direito.

            O CPJA, por meio de seus pesquisadores, elaborou e disponibiliza abaixo em poucos pontos os principais assuntos, relacionados às suas pesquisas, que lhe parecem relevantes para os programas de governo dos candidatos às próximas eleições gerais, para que os eleitores possam avaliar suas posições a respeito dessas urgentes questões que dificultam o desenvolvimento brasileiro com justiça.

Coordenador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada

José Reinaldo de Lima Lopes

Coordenadores das linhas de pesquisa

Eduardo Pannunzio

Fernanda Meirelles

Nelson Novaes Pedroso Jr

Renato Sérgio de Lima

Thiago dos Santos Acca

ACOMPANHAMENTO DAS ELEIÇÕES 2014

Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada - CPJA

LINHA DE PESQUISA – SEGURANÇA

 

1.      LIDERAR UM NOVO PACTO FEDERATIVO E DE MODERNIZAÇÃO DAS POLÍCIAS

A Presidência da República é a única instituição que reúne poder político e capacidade de mobilização para liderar um novo pacto federativo para a área, que inclua uma redistribuição e a articulação de competências entre União, Estados e Municípios e a criação de mecanismos efetivos de cooperação entre eles e demais Poderes e Ministérios Públicos. Este pacto terá que visar a reforma do modelo policial e estabelecer requisitos mínimos e metas nacionais para as instituições de segurança pública e justiça criminal.

2.      RADICALIZAR A TRANSPARÊNCIA, O CONTROLE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS ENQUANTO ESTRATÉGIAS DE GOVERNO

Fortalecer e aperfeiçoar os mecanismos de gestão, ensino policial, controle e prestação de contas da segurança pública por meio de medidas de incentivo ao estabelecimento e disseminação pública de métricas, indicadores e padrões de atuação mais condizentes com o Estado Democrático de Direito, com a redução da violência e com a preservação da vida;

3.      PRIORIZAR A CRIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE UM AMPLO PLANO DE REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS E DE ESTUPROS

Desenvolvimento e supervisão de um plano para enfrentamento de crimes violentos, com ênfase nos homicídios e nos estupros, que são dois tipos de delitos que assolam o país e contribuem decididamente para um quadro de medo, insegurança e constrangimento a novos padrões de desenvolvimento e justiça;

4.      REVISAR A POLÍTICAS CRIMINAL E AMPLIAR O ACESSO À JUSTIÇA

Fomentar a indução de novas estratégias e diretrizes em relação à política criminal, com destaque para as alternativas penais à prisão, para a ampliação do acesso à justiça e redução do número de presos provisórios e melhoria das condições carcerárias.

LINHA DE PESQUISA – MEIO AMBIENTE

1.      ÁGUA: PROMOVER o manejo integrado de recursos hídricos de forma a garantir o abastecimento da população e a geração de energia, incluindo a implementação de saneamento básico em todo o território nacional.

2.      ÁREAS PROTEGIDAS: FORTALECER o SNUC por meio de programas que visem elaborar e implementar planos de manejo de Unidades de Conservação e estudos para a criação de novas UC. Precisa também implementar o Código Florestal atual, principalmente por meio do Cadastro Ambiental Rural.

3.      BIODIVERSIDADE: PROMOVER instrumentos com base no mercado para incentivar a conservação da biodiversidade, como pagamento por serviços ecossistêmicos (PES), repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade e incentivos para a redução de emissões do desmatamento por meio de uma estratégia nacional para o REDD+.

4.      CLIMA: TER PAPEL ATIVO NA BUSCA POR UM ACORDO GLOBAL vinculante que deve ser definido na conferência do clima (COP 21) que ocorrerá em 2015 em Paris. O país precisa definir quais são e como cumprirá as metas de redução das emissões de gases do efeito estufa.

5.      ENERGIA: PLANEJAR DE FORMA INTEGRADA E PARTICIPATIVA as estratégias para a expansão da geração de energia com redução dos impactos ambientais e sociais, levando em consideração a ampliação do uso de energia renovável e a restrição aos subsídios para combustíveis fósseis. Um novo pacto energético é necessário para a garantia da segurança energética, da diversificação da matriz e da modicidade tarifária.

           

LINHA DE PESQUISA – ACESSO À TERRA

1.      DESLOCAMENTO POPULACIONAL POR GRANDES OBRAS:

a.       REVISÃO DO DECRETO-LEI N. 3365/1941 tendo em vista não apenas a viabilidade econômica, política e social da transferência da responsabilidade de desapropriações e desocupações para a iniciativa privada em razão concessão do planejamento e execução de grandes empreendidos, como também a proteção das populações residentes nessas áreas (os Princípios do Equador e a Convenção 169 da OIT servem como um ponto de partida para esse debate);

b.      ELABORAÇÃO DE UM MARCO LEGAL ESPECÍFICO PARA OS CASOS DE DESLOCAMENTO DE POPULAÇÕES INDÍGENAS realizado em virtude da execução de grandes obras. Levando-se em conta como parâmetros de discussão as especificidades desse grupo protegido diferenciadamente pela Constituição (art. 231) e Estatuto do Índio (em especial o art. 2º).

2.      INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO IMOBILIÁRIO E O ALUGUEL SOCIAL

a.       CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS. A dificuldade de aquisição de imóvel para moradia ocorre mesmo para a classe média brasileira. Dessa forma, cabe ao Estado estruturar políticas facilitadoras para a diminuição do déficit habitacional para famílias de baixa renda. Segundo os dados mais recentes publicados pela Fundação João Pinheiro o déficit habitacional no Brasil para uma renda domiciliar de até 5 salários mínimos é de cerca de 76%. O art. 8° da lei 4380/1964 estabelece que o sistema financeiro da habitação está destinado a facilitar e promover a aquisição da casa própria em especial para as classes de menor renda.

b.      PAGAMENTO DE ALUGUEL DE GRUPOS VULNERÁVEIS (jovens, baixa renda, etc).Discussão acerca da possibilidade de subsidiar financeiramente essa iniciativa.

3.      DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

a.       Regras para demarcação (PEC 215);

b.      Planejamento específico para a demarcação de terra indígena nas atuais ÁREAS DE FRONTEIRA AGRÍCOLA compatibilizando-a com o desenvolvimento social e econômico.

LINHA DE PESQUISA – SOCIEDADE CIVIL

1.    PAPEL DA SC NO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO

Há muita ênfase na participação da SC no governo. Isso é suficiente ou mesmo desejável? As organizações da SC possuem um campo de atuação próprio? Como o Estado deve se relacionar com esses atores?

2.  REGULAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SC DE INTERESSE PÚBLICO

Existem diversas certificações (utilidade pública, Cebas, Oscip, OS) que conflitam entre si e estão a cargo de órgãos distintos. Como aperfeiçoar essa "arquitetura institucional" de regulação?

3.  SUSTENTABILIDADE DAS ORGANIZAÇÕES DA SC

É papel do Estado financiar ou estimular o financiamento, via incentivos fiscais, de projetos de organizações da SC? Como estruturar uma política de repasses e incentivos mais coerente?

4.  TRIBUTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SC

Grande parte das organizações ainda sofre com os custos financeiros e burocráticos de obrigações tributárias. É desejável desonerar e simplificar esse sistema? Como isso poderia ser feito?

5.  PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO GOVERNO

O Brasil já conta com vários mecanismos de participação social (conselhos de políticas públicas, audiências e consultas públicas, por exemplo). São adequados e suficientes? Como aperfeiçoar esse sistema?

LINHA DE PESQUISA - CIDADES

1.     ÁREAS E REGIÕES METROPOLITANAS

a.     PAPEL DA UNIÃO EM RELAÇÃO ÀS REGIÕES METROPOLITANAS

As áreas metropolitanas, com sua interconexão de serviços, pessoas e infraestruturas, geram uma nova escala de desafios de planejamento, coordenação e execução de políticas públicas. Há atualmente conflitos e indefinições no Judiciário sobre o tema. Qual o papel da União nesse cenário? Deveria regulamentar o assunto?  

b.  PROMOVER A COORDENAÇÃO OU COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVAS NA REALIDADE METROPOLITANA

O Governo Federal tem estimulado os consórcios públicos, o que pode ser benéfico, porém não são compulsórios. Mais do que a cooperação entre Municípios, as políticas metropolitanas exigem cooperação ou coordenação também entre os níveis federativos, de uma forma crível e a longo prazo. Quais os caminhos para isso em prol do desenvolvimento dessas áreas e redução de suas desigualdades?   

2.     SERVIÇOS PÚBLICOS:

COMPATIBILIZAR A OFERTA DE SERVIÇOS COM A CAPACIDADE DE

PAGAMENTO DOS USUÁRIOS. A oferta de serviços públicos (saneamento, mobilidade, energia) é fundamental para o desenvolvimento das cidades e redução das suas desigualdades. Há um anseio pela expansão dessa malha e maior qualidade, o que nem sempre é compatível com a capacidade de pagamento dos usuários.

Por um lado, não se pode cair num populismo tarifário irresponsável; por outro, há que se reconhecer a necessidade de garantir acesso e uso desses serviços pelas populações que não podem arcar com a integralidade de seus custos. 

3.    OUTRAS QUESTÕES PONTUAIS:

a. MUNICIPALIZAÇÃO DA CIDE

b. FOMENTO AO TRANSPORTE COLETIVO NAS CIDADES vs incentivo à indústria automobilística e ao consumo de carros.

c. PRAZO PARA QUE MUNICÍPIOS SE ADAPTEM À LEI FEDERAL DE SANEAMENTO e à “municipalização” da iluminação pública.

16/06/2014

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